É possível realizar em um tabelionato de notas a separação e o divórcio, independentemente de partilha de bens.

Os requisitos das escrituras de separações e divórcios são: o consenso do casal, a inexistência de filhos menores ou incapazes e a assistência de um advogado.

Os interessados podem escolher livremente o tabelião para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio, independentemente do local de casamento ou residência dos cônjuges.

Atualmente o divórcio ou a separação pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos.

A escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial, é título hábil para a transferência de imóveis, carros, dinheiro, e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes.

Da mesma forma, é possível a lavratura de escritura de dissolução de união estável, conversão de separação em divórcio, restabelecimento da sociedade conjugal e sobrepartilhas decorrentes de separação, divórcio ou inventários.

Os cônjuges/companheiros poderão ser representados por procurador com poderes específicos para o ato, cujo instrumento será público e terá prazo de validade de 30 dias.

Mesmo havendo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer momento, desistir do processo e optar pela separação ou divórcio consensual em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais.

Os documentos necessários para a lavratura da escritura pública de separação ou de divórcio são:

– certidão de casamento (atualizada – com no máximo 90 dias da data de expedição);

– documento de identidade oficial, RG, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;

– escritura e registro respectivo do pacto antenupcial (se houver);

– documento de identidade oficial ou certidão de nascimento dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados);

– documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):

a) havendo imóveis urbanos: certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais (se houver).

  1. b) havendo imóveis rurais: certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA.
  2. c) se houver bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações e saldos bancários, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e jóias, etc.
  3. d) descrição da partilha dos bens – embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato.
  4. e) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado.
  5. f) definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia.
  6. g) carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.

 

O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas, não sendo necessário apresentar petição ou procuração.

Os cônjuges podem ser representados por procuração pública, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. A procuração deve conter os poderes sobre o “acordo” feito entre os cônjuges: nome, pensão e partilha.

Caso a partilha seja desigual será necessário o recolhimento de imposto (ITCMD) sobre a diferença.

O valor da escritura de separação ou de divórcio é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado do Amazonas.

Se não houver bens a partilhar a escritura será considerada sem valor declarado. Caso tenha bens a partilhar, o valor da escritura irá variar de acordo com o valor dos bens, conforme tabela constante na aba “Emolumentos”.