Emancipação é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, de forma irrevogável, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

Os documentos e requisitos necessários para a lavratura da escritura pública de emancipação são:

– Comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, todos munidos de seus documentos pessoais originais e em bom estado de conservação (CPF e RG);

– Na hipótese de um dos pais ser falecido deve ser apresentada a certidão de óbito.

A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).

O preço da escritura de emancipação é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado do Amazonas, conforme tabela constante na aba “Emolumentos”.