O inventário realizado por escritura pública consiste no levantamento dos bens, dívidas e herdeiros deixados por ocasião do falecimento de uma pessoa, bem como na distribuição do patrimônio apurado por meio da partilha apresentada.

As partes devem ser assessoradas e aconselhadas por advogado que também assinará o ato notarial.

Não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil ao inventário extrajudicial, podendo ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido

A escritura pública de inventário e partilha também é utilizada para o levantamento das verbas previstas na Lei n° 6.858/80 (FGTS, PIS-PASEP) não recebidos em vida pelo trabalhador.

O encaminhamento desse tipo de escritura é feito por qualquer interessado, mediante apresentação dos documentos necessários. Com a proposta de partilha será pago o Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD, em favor do Estado, seguindo-se a lavratura da escritura e assinatura pelas partes e advogado.

Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos:

  1. a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
  2. b) deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
  3. c) o falecido não pode ter deixado testamento;
  4. d) a escritura deve contar com a participação de um advogado, que pode ser um dos herdeiros.

Assim, se houver filhos menores, incapazes ou se o falecido tiver deixado testamento, o inventário deverá ser feito judicialmente.

Havendo filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório.
Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros é necessário apresentar a escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no DETRAN (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.

Caso exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem, a qualquer tempo, suspender ou desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial.

Se houver dívidas em nome da pessoa falecida esse fato deve ser declarado.

Para a escritura de inventário deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) certidão de óbito do autor da herança;
b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança;
c) certidão nascimento dos herdeiros;
d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e certidão do registro do pacto antenupcial, se houver;
e) certidão de propriedade dos bens inventariados: certidão da matrícula do imóvel atualizada emitida há menos de 30 dias, cópia autenticada do instrumento particular (quando se tratar de direitos de compromissário comprador ou vendedor); extrato bancário, contas telefônicas, certificado de veículo, contrato e avaliação do jazigo fornecido pelo cemitério, notas fiscais de bens e jóias, etc;

f) certidão negativa de tributos municipais dos imóveis e do falecido – em Manaus pode obtida na internet no site da Prefeitura;
g) certidão negativa de tributos estaduais com relação ao autor da herança – no Amazonas pode obtida na internet no site da SEFAZ;
f) pagamento do imposto de transmissão causa mortis – ITCMD – a guia é solicitada pelo cartório à SEFAZ;
g) certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União – pode obtida na internet no site da Receita Federal;
h) carteira da OAB do advogado – não é necessário apresentar petição ou procuração, apenas a qualificação do patrono;
i) se imóvel rural: Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda e CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA;
j) Certidão negativa de débitos condominiais do imóvel, se for o caso;
l) plano de partilha dos bens entre os herdeiros.
m) Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD

A transferência do patrimônio do falecido para os herdeiros é fato gerador desse imposto estadual que precisa ser calculado pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ e recolhido pelo interessado para a lavratura da respectiva escritura pública. No estado do Amazonas a alíquota do ITCMD é de 2,0% sobre o valor da avaliação do bem realizada pela SEFAZ para os falecimentos ocorridos a partir de janeiro 2010.  No caso dos falecimentos ocorridos antes de 2010, a alíquota é 4%.

Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade. Observar que no caso de renuncia de direitos hereditários, cessão ou partilha “desigual”, na procuração deverá constar esses poderes.  A procuração pode ser outorgada a um dos herdeiros ou a terceiro, mas não pode ser outorgada ao advogado, assistente jurídico das partes.
O inventário negativo é utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar. Ele é necessário caso os herdeiros queiram comprovar que o falecido deixou apenas dívidas, ou caso o cônjuge sobrevivente queira escolher livremente o regime de bens de um novo casamento.

Se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem que algum bem não foi inventariado, é possível realizar a sobrepartilha por meio de escritura pública. A sobrepartilha pode ser feita extrajudicialmente, a qualquer tempo, ainda que a partilha anterior tenha sido feita judicialmente e ainda que os herdeiros, hoje maiores, fossem menores ou incapazes ao tempo da partilha anterior.

Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário.

Se o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, a renúncia pode ser feita por escritura pública e os bens da herança que ele teria direito, serão divididos entre os outros herdeiros.

O preço da escritura é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado e varia de acordo com o valor dos bens a serem inventariados, conforme tabela constante na aba “Emolumentos”.