Testamento é o ato pelo qual a pessoa deixa registrado em documento feito pelo tabelião sua vontade, para depois de sua morte. O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais.

Pode ser revogado e modificado pelo testador, a qualquer momento.

O testador que tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da parte disponível de seus bens (a outra metade). Quem não tem herdeiros necessários pode dispor de todo o seu patrimônio, para uma ou mais pessoas.

Com o testamento, o patrimônio do testador somente será transferido aos herdeiros no momento de seu falecimento. Será necessário realizar o inventário pela via judicial, ou seja, fazer um processo perante um Juiz de Direito para transferir o patrimônio.

Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar sua vontade perante o tabelião pode fazer um testamento público.

A lei exige a presença de 2 (duas) testemunhas para o ato, as quais não podem ser funcionários do cartório, parentes do testador nem do beneficiário.

Um testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento, por meio de outro testamento.
Atenção: A cláusula de reconhecimento de filho em testamento é irrevogável.
O valor do testamento é tabelado por lei em todos os cartórios deste estado, conforme tabela constante na aba “Emolumentos”.