A escritura declaratória de união estável é uma declaração de duas pessoas, podendo inclusive ser formalizada por pessoas do mesmo sexo, de que vivem juntos como se casados fossem para garantir que essa união seja reconhecida por toda a sociedade e para que neste ato, se quiserem, possam dispor sobre o regime de bens (patrimonial) aplicável, sobre direitos e deveres entre o casal, podendo fixar a data de início da união e garantindo o direito de ambos os companheiros relativos a planos de saúde, seguros, benefícios previdenciários entre outros, além de estabelecer regras gerais sobre a vida em comum.

A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando o intuito de constituir família.

A união estável poderá também ser convertida em casamento, mediante procedimento próprio perante o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Podem viver em união estável as pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente.

A união estável pode ser homoafetiva, quando formada por pessoas do mesmo sexo.  O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

 

Os documentos e requisitos necessários para a lavratura da escritura de união estável são:

  • O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deverá comparecer ao tabelionato de notas portando seus documentos de identidade com foto originais (RG e CPF) e declarar a data de início da união e o regime de bens aplicável à relação.
  •  A extinção consensual da união estável também pode ser realizada por escritura pública. Nesse caso o casal precisa estar assistido (acompanhado) por advogado ou defensor público que participará assinando o ato.

Nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil

O valor da escritura pública de união estável é tabelado por lei que abrange todos os cartórios do Amazonas. Seu valor corresponde ao serviço de “Escrituras (sem valor declarado)” na tabela constante na aba “Emolumentos”

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